Parecer de Comissão Permanente - 13/2022 de 10/06/2022 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Anteprojeto de Lei nº 1173 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer de Comissão Permanente

Nome

13/2022

Data

10/06/2022

Autor

Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final

Ementa

Indexação

Texto Integral