Parecer de Comissão Permanente - 26/2023 de 30/10/2023 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Anteprojeto de Lei nº 1255 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Comissão Permanente
Nome
26/2023
Data
30/10/2023
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Ementa
Indexação
Texto Integral