Parecer de Comissão Permanente - 14/2022 de 24/06/2022 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Emenda nº 4 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer de Comissão Permanente

Nome

14/2022

Data

24/06/2022

Autor

Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final

Ementa

Indexação