Parecer Jurídico - 92/2023 de 01/11/2023 por Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico (Projeto de Lei nº 1243 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
92/2023
Data
01/11/2023
Autor
Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral