Parecer de Comissão Permanente - 25/2023 de 27/10/2023 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Anteprojeto de Lei nº 1251 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Comissão Permanente
Nome
25/2023
Data
27/10/2023
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Ementa
Indexação
Texto Integral