Parecer de Comissão Permanente - 25/2023 de 27/10/2023 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Anteprojeto de Lei nº 1251 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer de Comissão Permanente

Nome

25/2023

Data

27/10/2023

Autor

Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final

Ementa

Indexação