Parecer Jurídico - 101/2023 de 16/11/2023 por Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico (Anteprojeto de Lei nº 1260 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
101/2023
Data
16/11/2023
Autor
Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico
Ementa
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