Parecer Jurídico - 102/2023 de 17/11/2023 por Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico (Emenda nº 12 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
102/2023
Data
17/11/2023
Autor
Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral