Parecer Jurídico - 103/2023 de 21/11/2023 por Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico (Anteprojeto de Lei nº 1261 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
103/2023
Data
21/11/2023
Autor
Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral