Parecer Jurídico - 103/2023 de 21/11/2023 por Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico (Anteprojeto de Lei nº 1261 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

103/2023

Data

21/11/2023

Autor

Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico

Ementa

Indexação