Parecer Jurídico - 109/2023 de 29/11/2023 por Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico (Projeto de Lei do Legislativo nº 14 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
109/2023
Data
29/11/2023
Autor
Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral