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Parecer Jurídico - 104/2023 de 29/11/2023 por Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico (Anteprojeto de Lei nº 1263 de 2023)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

104/2023

Data

29/11/2023

Autor

Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico

Ementa

Indexação

OpenAPI