Parecer Jurídico - 114/2023 de 06/12/2023 por Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico (Anteprojeto de Lei nº 1269 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
114/2023
Data
06/12/2023
Autor
Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral