Parecer Jurídico - 39/2022 de 06/07/2022 por Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico (Anteprojeto de Lei nº 1176 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
39/2022
Data
06/07/2022
Autor
Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral