Parecer Jurídico - 04/2024 de 15/02/2024 por Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico (Anteprojeto de Lei nº 1274 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
04/2024
Data
15/02/2024
Autor
Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico
Ementa
Indexação