Parecer Jurídico - 05/2024 de 21/02/2024 por Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico (Mensagem de Veto nº 4 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
05/2024
Data
21/02/2024
Autor
Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral