Parecer Jurídico - 06/2024 de 21/02/2024 por Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico (Projeto de Lei do Legislativo nº 1 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
06/2024
Data
21/02/2024
Autor
Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico
Ementa
Indexação