Parecer Jurídico - 12/2024 de 27/02/2024 por Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico (Anteprojeto de Lei nº 1278 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
12/2024
Data
27/02/2024
Autor
Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral