Parecer Jurídico - Parecer 16/2024 de 06/03/2024 por Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico (Anteprojeto de Lei nº 1282 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer 16/2024

Data

06/03/2024

Autor

Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico

Ementa

Indexação

Texto Integral