Parecer de Comissão Permanente - 03/2024 de 08/03/2024 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Anteprojeto de Lei nº 1276 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Comissão Permanente
Nome
03/2024
Data
08/03/2024
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Ementa
Indexação
Texto Integral