Parecer Jurídico - 20/2024 de 19/03/2024 por Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico (Anteprojeto de Lei nº 1286 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
20/2024
Data
19/03/2024
Autor
Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico
Ementa
Indexação