Parecer de Comissão Permanente - 08/2024 de 26/04/2024 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto de Lei do Legislativo nº 7 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Comissão Permanente
Nome
08/2024
Data
26/04/2024
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Ementa
Indexação
Texto Integral