Parecer de Comissão Permanente - 10/2024 de 03/05/2024 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto de Lei do Legislativo nº 8 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Comissão Permanente
Nome
10/2024
Data
03/05/2024
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Ementa
Indexação
Texto Integral