Parecer Jurídico - 35/2024 de 09/05/2024 por Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico (Anteprojeto de Lei nº 1295 de 2024)

sobre o anteprojeto de Lei do Executivo de nº. 1.295/2024, de 30/04/24, que revoga inciso IV do art. 1º. da Lei Municipal nº. 2.312/2023 de 14/12/23, relacionado a Programa Habitacional e lote 1 da quadra 2 da matrícula 4.061 do SRI de Pinhão, com área de 2.698,00 m², que fica excluído do programa para propiciar tratativas de ser repassado ao TJPR para construção de um novo Fórum, próximo ao Eleitoral da Vila Caldas. Recebido na manhã de -08/05/2024