Parecer Jurídico - 36/2024 de 09/05/2024 por Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico (Anteprojeto de Lei nº 1296 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
36/2024
Data
09/05/2024
Autor
Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico
Ementa
sobre o anteprojeto de Lei do Executivo de nº. 1.296/2024, de 02/05/24, que altera o inciso V do art. 6º. da Lei Municipal nº. 2.244/2023 de 30/03/23, relacionado a composição e paridades dos membros do COMDICAPI. Recebido na manhã de -08/05/2024
Indexação
Texto Integral