Parecer Jurídico - 038 de 15/05/2024 por Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico (Anteprojeto de Lei nº 1297 de 2024)

anteprojeto de lei do Executivo de nº. 1.297/2024, de 10/05/2024, que autoriza o Executivo Municipal a conceder Direito Real de Uso a empresa RENATO MACAGNAN ME, CNPJ 05.112.158/0001-77, o lote 3 de 1.686,14 m² do Parque das Araucárias, do imóvel Dois Irmãos, dentro da matrícula nº. 1.870 do SRI de Pinhão, de área de 171.900,00 m² que foi adquirida por desapropriação em 31/7/1991 dos Sucessores do Dr. Avelino Peredo Roman (ex-médico e Vereador de Pinhão). Recebido na manhã de 14/05/2024