Parecer Jurídico - 42/2024 de 21/05/2024 por Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico (Anteprojeto de Lei nº 1298 de 2024)

anteprojeto de lei do Executivo de nº. 1.298/2024, de 16/05/2024, que autoriza o Executivo Municipal a conceder Direito Real de Uso a empresa RENATO MACAGNAN ME, CNPJ 05.112.158/0001-77, o lote 36 de 1.577,72 m² do Parque das Araucárias, do imóvel Dois Irmãos, dentro da matrícula nº. 1.870 do SRI de Pinhão, de área de 171.900,00 m² que foi adquirida por desapropriação em 31/7/1991 dos Sucessores do Dr. Avelino Peredo Roman (ex-médico e Vereador de Pinhão). Recebido na manhã de 21/05/2024