Parecer Jurídico - 27/2022 de 10/05/2022 por Francisco Carlos Caldas - Jurídico (Projeto de Resolução nº 4 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
27/2022
Data
10/05/2022
Autor
Francisco Carlos Caldas - Jurídico
Ementa
Parecer Jurídico referente ao Projeto de Resolução n.º 04/2022.
Indexação
Texto Integral