Parecer de Comissão Permanente - 11/2024 de 17/05/2024 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Anteprojeto de Lei nº 1295 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Comissão Permanente
Nome
11/2024
Data
17/05/2024
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Ementa
Indexação
Texto Integral