Parecer Jurídico - 45/2024 de 29/05/2024 por Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico (Projeto de Lei do Legislativo nº 11 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
45/2024
Data
29/05/2024
Autor
Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral