Parecer Jurídico - 45/2024 de 29/05/2024 por Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico (Projeto de Lei do Legislativo nº 11 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

45/2024

Data

29/05/2024

Autor

Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico

Ementa

Indexação