Parecer de Comissão Permanente - 15/2024 de 24/06/2024 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Anteprojeto de Lei nº 1303 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Comissão Permanente
Nome
15/2024
Data
24/06/2024
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Ementa
Indexação
Texto Integral