Parecer Jurídico - 54/2024 de 26/06/2024 por Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico (Projeto de Lei do Legislativo nº 15 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
54/2024
Data
26/06/2024
Autor
Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico
Ementa
Indexação