Parecer de Comissão Permanente - 17/2024 de 05/07/2024 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto de Lei do Legislativo nº 15 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Comissão Permanente
Nome
17/2024
Data
05/07/2024
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Ementa
Indexação
Texto Integral