Parecer de Comissão Permanente - 16/2022 de 15/07/2022 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Emenda nº 6 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Comissão Permanente
Nome
16/2022
Data
15/07/2022
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Ementa
Indexação
Texto Integral