Parecer de Comissão Permanente - 18/2024 de 19/07/2024 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto de Lei do Legislativo nº 17 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Comissão Permanente
Nome
18/2024
Data
19/07/2024
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Ementa
Indexação
Texto Integral