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Parecer de Comissão Permanente - 21/2024 de 27/08/2024 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Anteprojeto de Lei nº 1313 de 2024)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer de Comissão Permanente

Nome

21/2024

Data

27/08/2024

Autor

Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final

Ementa

Indexação

OpenAPI