Parecer Jurídico - Ref. PLL 19-2024 de 26/09/2024 por (Projeto de Lei do Legislativo nº 19 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Ref. PLL 19-2024
Data
26/09/2024
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral