Parecer Jurídico - 56/2024 de 09/10/2024 por FEABCISCO CARLOS CALDAS (Anteprojeto de Lei nº 1313 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
56/2024
Data
09/10/2024
Autor
FEABCISCO CARLOS CALDAS
Ementa
SOBRE A MENSAGEM DE VETO N° 03/2024 DE 04/09/2024.
Indexação
Texto Integral