Parecer de Comissão Permanente - 25/2024 de 21/10/2024 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto de Lei nº 1317 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Comissão Permanente
Nome
25/2024
Data
21/10/2024
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Ementa
Indexação
Texto Integral