Parecer Jurídico - 059/2024 de 01/11/2024 por Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico (Anteprojeto de Lei nº 1318 de 2024)

anteprojeto de lei nº. 1.3168/2024, de 18/10/2024 que autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$745.821,47 por redução de dotação, tudo da Secretaria de Indústria e Comércio, em que material de consumo e serviços, os recursos passam para equipamentos e material permanente Recebido na manhã do dia 30/10/2024.