Parecer Jurídico - 061/2024 de 05/11/2024 por Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico (Anteprojeto de Lei nº 1319 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
061/2024
Data
05/11/2024
Autor
Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico
Ementa
sobre o anteprojeto de Lei nº. 1.319/2024, de 22/10/24, que altera a Lei Municipal nº. 2.246/2023, de 30/03/20023, alterando o valor de repasses de regime de adiantamentos para APAE, Casa Familiar Rural e Ensino Fundamental, passam R$15,00 por aluno e por semestre; Educação infantil R$20,00 por aluno; em caso de contraturno o dobro do valor. Recebido na manhã de 05/11/2024
Indexação
Texto Integral