Parecer de Comissão Permanente - 26/2024 de 01/11/2024 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Anteprojeto de Lei nº 1318 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Comissão Permanente
Nome
26/2024
Data
01/11/2024
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Ementa
Indexação
Texto Integral