Parecer Jurídico - 065/2024 de 12/11/2024 por Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico (Anteprojeto de Lei nº 1321 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
065/2024
Data
12/11/2024
Autor
Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico
Ementa
sobre o anteprojeto de Lei nº. 1.321/2024, de 08/11/24, que dispõe sobre a organização administrativa e recria a Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, saindo da mesma atribuições de Meio Ambiente. Recebido na manhã de 12/11/2024
Indexação
Texto Integral