Parecer Jurídico - 69/2024 de 27/11/2024 por Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico (Anteprojeto de Lei nº 1307 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
69/2024
Data
27/11/2024
Autor
Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico
Ementa
sobre o anteprojeto de Lei nº. 1.307/2024, de 03/07/24, que revoga a Lei nº. 2.358/2024, de 1º/07/2024 que fixou o piso salarial do enfermeiro em R$ 5.330,32, revogação por questões de dispositivo da Lei Eleitoral (art, 73 da Lei nº. 9.504/97). Recebido na manhã de 26/11/2024 .
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