Parecer de Comissão Permanente - 28/2024 de 29/11/2024 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto de Lei do Legislativo nº 21 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Comissão Permanente
Nome
28/2024
Data
29/11/2024
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Ementa
Indexação
Texto Integral