Parecer de Comissão Permanente - 30/2024 de 27/11/2024 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto de Lei do Legislativo nº 22 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Comissão Permanente
Nome
30/2024
Data
27/11/2024
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Ementa
Indexação
Texto Integral