Parecer Jurídico - 73/2024 de 04/12/2024 por Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico (Projeto de Lei do Legislativo nº 27 de 2024)

sobre o projeto de Lei nº. 27/2024, de 29/11/24, de autoria do Vereador Israel de Oliveira Santos, que altera a Lei nº. 1.814/2013 que declarou de utilidade pública municipal Associação Comunitária para o Desenvolvimento Rural da localidade de Volta Grande, que com o projeto muda para a localidade de Nova Aliança, Bom Retiro Distrito de Zattarlândia, permanecendo o mesmo CNPJ 03.374.877/0001-91. Recebido na manhã de 03/12/2024.