Parecer Jurídico - 01/2025 de 13/02/2025 por Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico (Anteprojeto de Lei nº 1324 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
01/2025
Data
13/02/2025
Autor
Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral