Parecer Jurídico - 11/2025 de 24/03/2025 por FRANCISCO CARLOS CALDAS (Anteprojeto de Lei nº 1329 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
11/2025
Data
24/03/2025
Autor
FRANCISCO CARLOS CALDAS
Ementa
sobre Anteprojeto de Lei nº 1.329/2025.
Indexação
Texto Integral