Parecer Jurídico - 12/2025 de 24/03/2025 por Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico (Anteprojeto de Lei nº 1329 de 2025)

sobre requerimento nº. 08/2025 de 21/03/24, subscrito por 7 Vereadores: Edson Adrian Pereira,Romário Varella, Vinicius Dartanhã Terleski de Oliveira, Solange Aparecida Adronski, Alain Cesar Abreu, Aroldo Antunes Domingues, Jair Gonçalves e Josiel da Silva Santos, e relacionado ao anteprojeto de de lei nº. 1.329/2025 de 17/03/2025 que dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº. 046/1990, de 20/12/90, que autorizou a desapropriação e doação a Fábrica de Carrocerias ASSIMAR Ltda, de 6 lotes de nºs. 4 a 9 da Quadra 19 e do Loteamento Dona Lucinda, no Bairro São Cristóvão. Recebido na tarde do dia 24/03/2025..