Parecer Jurídico - 14/2025 de 25/03/2025 por Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico (Anteprojeto de Lei nº 1329 de 2025)

sobre anteprojeto de lei nº. 1.329/2025 de 17/03/2025 que dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº. 046/1990, de 20/12/90, que autorizou a desapropriação e doação a Fábrica de Carrocerias ASSIMAR Ltda, de 6 lotes de nºs. 4 a 9 da Quadra 19 e do Loteamento Dona Lucinda, no Bairro São Cristóvão, e que foi lido na sessão do dia 24/03/25. Recebido na manhã do dia 25/03/2025.