Parecer de Comissão Permanente - 02/2025 de 24/03/2025 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Anteprojeto de Lei nº 1330 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Comissão Permanente
Nome
02/2025
Data
24/03/2025
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Ementa
Indexação
Texto Integral